STJ - REsp 818486 / PA RECURSO ESPECIAL 2006/0024097-7


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME
NECESSÁRIO. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.533/51. SENTENÇA QUE
DETERMINA A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO.
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA. AUTORIDADE IMPETRADA. PESSOA JURÍDICA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte.
2. As disposições contidas no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC, que
restringem as hipóteses de cabimento do reexame necessário nas
condenações impostas à Fazenda Pública, não se aplicam às sentenças
concessivas de ordem pleiteada em mandado de segurança, tendo em
vista a existência de norma específica que regula a matéria (art.
12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).
3. A anulação de ato demissório em decorrência de sua ilegalidade
tem como conseqüência direta e lógica a reintegração do funcionário
afastado do serviço público, de sorte que a inexistência de pedido
expresso de reintegração, ou a ausência de comando expresso nesse
sentido na sentença, não obstante o pedido tenha sido realizado,
como in casu, não afasta o direito a tal providência, pois
implicaria formalidade excessiva e desarrazoada. Precedentes do STJ.
4. Em mandado de segurança, não há litisconsórcio passivo necessário
entre a autoridade impetrada e a pessoa jurídica ou o órgão a que
pertence.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 818486 / PA RECURSO ESPECIAL 2006/0024097-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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