STJ - AgRg no Ag 858359 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0024880-2


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PIS. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO
PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO.
1. Constituído o crédito tributário pela entrega da DCTF, a ausência
de pagamento do valor correspondente enseja o não fornecimento da
CND pelo fisco.
2. No caso concreto, todavia, o Tribunal a quo consignou que o
crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação, não se
justificando o indeferimento da CND.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 858359 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0024880-2
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›