STJ - Pet no MS 8805 / DF PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0167164-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE NO CUMPRIMENTO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO MS 8.805/DF. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO.
CORREÇÃO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. MANUTENÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE A IMPETRANTE PERMANECE EXERCENDO SUAS ATIVIDADES NO
EXTERIOR. EXCEPCIONALIDADE. PETIÇÃO CONHECIDA COMO QUESTÃO DE ORDEM
PARA DEFERIR PARCIALMENTE OS PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. O acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do MS 8.805/DF anulou o ato de demissão e
determinou o enquadramento da impetrante, que exercia a função de
Auxiliar Local, no Regime Jurídico Único, de que trata a Lei
8.112/90.
2. Narram os autos que a requerente foi enquadrada na categoria
funcional de Agente Administrativo, Código SA-801, Classe "A",
Padrão III, do Quadro Permanente do Comando da Aeronáutica. Assim,
houve o enquadramento dela em cargo existente e que se apresenta
compatível com o exercido por ela no exterior, sendo incabível o
pedido de conversão do emprego de Auxiliar Local em cargo público.
3. A requerente não se aposentou. Continua a exercer as mesmas
atividades no exterior. Nesse cenário, deve lhe ser assegurada a
mesma remuneração que vinha auferindo antes da impetração, qual
seja, em moeda estrangeira. Não se justifica a redução vencimental
tão-somente porque passou para o Regime Jurídico da Lei 8.112/90. A
alteração do regime jurídico por força de decisão judicial não pode
ensejar uma espécie de punição disfarçada ao servidor, mediante
redução de vencimentos, o que é vedado pelo texto constitucional.
4. Com a finalidade de se evitar duplicidade remuneratória, a
percepção dos vencimentos em moeda estrangeira, mais vantajosa para
a requerente, exclui o pagamento realizado em Reais, correspondente
ao do cargo efetivo, conforme o art. 7º, § 2º, "a" e "b", da Lei
5.809/72.
5. Petição conhecida como questão de ordem para deferir parcialmente
os pedidos. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo Pet no MS 8805 / DF PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0167164-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, incidente no cumprimento do acórdão proferido no ms 8.805/df.

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