TST - RR - 1965/2003-023-02-40


31/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS . Decisão em que se adota o entendimento de que a aposentadoria constitui causa de extinção do contrato de trabalho. Demonstrada possível violação do art. 7º, I, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1965/2003-023-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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