STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 971054 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172859-9


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO A DEPÓSITO JUDICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. ART. 151, II, DO
CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO A SER SANADO.
I - Desde o primeiro momento vem esta corte Superior afirmando que a
embargante está buscando uma solução à controvérsia dissociada
daquilo que decidido pelas instâncias ordinárias, o que não é
possível. Pela terceira vez afirma-se que não cabe ao magistrado
enfrentar ponto a ponto todas as teses apresentadas pelas partes,
mas sim dar fundamentada solução à lide, o que claramente ocorrente,
in casu.
II - Já nos embargos anteriormente julgados alertou-se para o fato
de estar a embargante se utilizando de expediente processual de
maneira inadequada, e a sua vontade de indefinidamente postergar o
trânsito em julgado da sentença torna-se ainda mais evidente com a
apresentação destes terceiros embargos de declaração.
III - Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O
acórdão a quo está em harmonia com a jurisprudência deste eg.
Tribunal sobre a matéria e, por isso mesmo, o recurso especial não é
cognoscível (Súmula n. 83/STJ).
IV- Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1%
sobre o valor da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 971054 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172859-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, fiança bancária em substituição a depósito judicial, trânsito em julgado.

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