STJ - AgRg no REsp 1031981 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0030283-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA VIABILIZADORA DO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as
condições da ação executiva.
2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido
ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente,
admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do
executado, desde que não demande dilação probatória (exceção
secundum eventus probationis).
3. A prescrição, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é
possível sua veiculação em exceção de pré-executividade.
4. Consectariamente, é admissível a veiculação de prescrição em
exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp 577.613/RS, DJ de
08/11/2004; REsp 537.617/PR, DJ de 08/03/2004 e REsp 388.000/RS, DJ
de 18/03/2002.
5. Não obstante, in casu, o Tribunal a quo proferiu decisão no
sentido de que seria imprescindível a análise do processo
administrativo fiscal para averiguar a ocorrência concreta da
prescrição, razão pelo qual não conheceu da respectiva exceção,
verbis: "Hipótese em que resta imprescindível a análise do processo
administrativo fiscal para se averiguar a ocorrência concreta da
prescrição. Inadequação da via eleita".
6. Dessarte, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de
matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula
07/STJ.
7. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
9. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1031981 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0030283-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, prescrição.

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