TST - RR - 7430/2003-013-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PAGAMENTO DO PDV INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA. Insta observar, inicialmente, que as premissas fáticas trazidas no apelo não guardam consonância com aquelas delineadas pelo Regional, notadamente quanto ao recebimento de indenização, pelo reclamante, a título de PDV, das ora recorrentes. Observa-se, claramente, que a decisão objurgada asseverou não ter havido qualquer pagamento ao obreiro a título de adesão ao PDV, mas tão-somente, de verbas rescisórias, enquanto que as razões recursais, inclusive pela jurisprudência colhida, apontam o recebimento de indenização pela adesão ao PDV. Nesse sentido, não se pode vislumbrar qualquer ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, bem como contrariedade à Súmula nº 330/TST, uma vez que o referido verbete sumular trata do alcance da quitação do contrato de trabalho passada pelo empregado, que possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, evidencia-se que o Regional não tratou do tema ligado à sucessão das empresas reclamadas, tampouco foi instado a fazê-lo pela via dos embargos declaratórios, pelo que não se pode vislumbrar qualquer ofensa aos artigos 10, 448 e 468 da CLT, diante do óbice da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 7430/2003-013-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, sucessão de empresas, pagamento do pdv instituído pela empresa sucedida.

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