TST - AIRR - 1276/2003-471-02-40


31/out/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do saldo do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, tem por base a atualização monetária dos depósitos na conta vinculada, imposta pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da rescisão unilateral do contrato de emprego. Configurado conflito entre empregado e empregador, resultante de obrigação inerente à relação de emprego, afigura-se inafastável o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. O pedido inicial de diferenças da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS foi julgado procedente porquanto o reconhecimento do direito mediante lei complementar deu-se em data posterior à celebração do acordo judicial, por meio do qual se deu quitação geral às obrigações oriundas do contrato de trabalho extinto. Não se pode reconhecer a tal transação, portanto, efeito liberatório sobre direito que somente surgiu no mundo jurídico posteriormente, com o advento da Lei Complementar n.º 110/2001. Hipótese em que não se divisa o desrespeito ao instituto da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária relativa à reposição dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1276/2003-471-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a condenação ao pagamento.

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