TST - RR - 734/2004-142-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 734/2004-142-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho danos morais, nos termos do art.

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