TST - RR - 359/1994-019-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada a violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 359/1994-019-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fazenda pública.

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