STJ - HC 80495 / MS HABEAS CORPUS 2007/0074558-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. RÉU COM PERSONALIDADE
VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. A personalidade do réu, voltada à pratica delitiva, constitui
motivação idônea para justificar a fixação de regime prisional mais
gravoso do que o previsto pela cominada in concreto. Aplicação do
art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 80495 / MS HABEAS CORPUS 2007/0074558-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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