STJ - PExt no HC 104993 / MS PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0089313-9


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO PROVISÓRIO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 105 DA LEP E RES. 19/2006 DO CNJ.
PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO, PARA QUE SEJA EXPEDIDA, COM A MÁXIMA
URGÊNCIA, A NECESSÁRIA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO DO
REQUERENTE.
1. A execução provisória da pena é possível, segundo entendimento
pacífico da jurisprudência nacional, o que se dessume do teor da
Súmula 267/STJ e da Resolução 19/2006, que diz: a guia de
recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença
ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de
interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do
Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da
Execução Criminal.
2. Dest'arte, estando o paciente preso desde o flagrante, em
19.04.06, e possuindo condenação em seu desfavor, indispensável a
expedição da guia de recolhimento provisório, para que a execução
seja devidamente cadastrada e o apenado possa pleitear, quando
oportuno, os benefícios da Lei de Execução Penal.
3. Sendo idênticas as situações dos co-réus, possível o
deferimento do pedido de extensão.
4. Pedido de extensão deferido, para que seja expedida, com a
máxima urgência, a necessária guia de recolhimento provisório do
requerente.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 104993 / MS PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0089313-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, pedido de extensão, omissão na expedição da guia de recolhimento provisório pelo juiz.

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