TST - RR - 451/2000-669-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 247/SDI-I do TST, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . No entanto, na hipótese dos autos, a Corte de origem condenou a reclamada, em face da dispensa imotivada, tão-somente ao pagamento de verbas rescisórias referentes à dispensa sem justa causa e utilizou outro fundamento, que por si só justifica a condenação, qual seja, o afastamento da justa causa em decorrência da constatação de que o autor sofria de patologia relacionada ao alcoolismo .

Tribunal TST
Processo RR - 451/2000-669-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, servidor público, celetista concursado.

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