TST - ROMS - 13053/2004-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2. Incabível a utilização do Mandado de Segurança quando a parte dispõe de meio processual específico para impugnar o ato impugnado. No caso, a parte, ora Impetrante, ajuizou embargos de terceiro com a mesma finalidade da presente ação, ou seja, pleitear a desconstituição da penhora. Inteligência do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 e das Orientações Jurisprudenciais 54 e 92 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13053/2004-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, não-cabimento, existência de via processual própria.

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