TST - RR - 49359/2002-900-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. Paradigmas imprestáveis ao confronto, nos termos do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 337, I, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constata-se que a Corte Regional emitiu juízo sobre a matéria, concluindo pelo deferimento do adicional de periculosidade, calcada no conjunto fático-probatório dos autos, principalmente o laudo pericial. Portanto, o exame das alegações da reclamada dependeria de uma nova análise das provas dos autos, o que é obstado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. MULTA CONVENCIONAL. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 49359/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, paradigmas imprestáveis ao confronto,.

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