TST - E-RR - 278/2006-115-08-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST INCONSTITUCIONALIUDADE E ILEGALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 INEFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Ocorre, entretanto, que o apelo está desfundamentado, na medida em que não foram transcritos arestos oriundos de Turmas ou da SBDI ao confronto de teses.

Tribunal TST
Processo E-RR - 278/2006-115-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, incompetência da justiça do trabalho ausência de interesse processual legalidade, 19-a da lei nº 8.036/90 ineficácia da medida provisória nº.

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