STJ - HC 108843 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0131723-8


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EMISSÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS
SEM LASTRO OU GARANTIAS SUFICIENTES – NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO
POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA –
PRISÃO PREVENTIVA – NULIDADE – PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO –
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO SEM
QUE A DEFESA FOSSE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES – AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO PROCESSUAL – CAUTELA QUE PODE SER DETERMINADA A QUALQUER
MOMENTO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO JUIZ – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
SOBRE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ACERCA DO PEDIDO – ORDEM
DENEGADA.
1. Satisfaz a exigência prevista no artigo 93, IX da Constituição da
República o acórdão que motiva suficientemente as razões pelas quais
refuta a pretensão defensiva, ainda que sucintamente. Precedentes.
2. A oportunidade para o exercício do juízo de retratação no recurso
em sentido estrito ocorre após o oferecimento das contra-razões do
recorrido. Inteligência do art. 589, caput, do CPP.
3. A prisão preventiva do acusado pode ser determinada a qualquer
tempo pelo Magistrado condutor do feito, inclusive de ofício, não
havendo previsão legal acerca da necessidade de prévia manifestação
defensiva.
4. Ainda que a cautela em questão tenha sido determinada em sede de
juízo de retratação em recurso em sentido estrito formulado pela
acusação sem que a defesa tenha sido intimada a ofertar suas
contra-razões, não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo de
índole processual à defesa.
5. Ausente prejuízo, inviável a declaração da nulidade do feito, em
obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108843 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0131723-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – emissão de títulos mobiliários, satisfaz a exigência prevista.

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