TST - ROMS - 742/2007-000-05-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO VALOR PRINCIPAL ADIMPLIDO SALDO REMANESCENTE - EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO NECESSIDADE A quantia questionada em juízo referia-se a saldo remanescente, cujo valor principal já havia sido adimplido mediante seqüestro e que, por se tratar, na hipótese dos autos, de diferença a ser paga, fazia-se necessária a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88, para inclusão dessa despesa no orçamento público, não se havendo falar de nova expedição de ordem de seqüestro da quantia necessária ao pagamento do crédito remanescente, sem expedição de ofício requisitório. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 742/2007-000-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário mandado de segurança, precatório valor principal adimplido saldo remanescente, expedição de novo ofício.

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