TST - E-ED-RR - 208/2006-016-03-00


31/out/2008

EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALCANCE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-I. Dá correto alcance à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-I decisão que, na conformidade dos precedentes que orientaram a edição do referido verbete, consagra a aplicabilidade aos empregados da reclamada das condições vigentes por ocasião de sua contratação, recusando efeitos a normas supervenientes menos benéficas aos obreiros. Tais alterações somente produzem efeito em relação aos empregados admitidos após a sua introdução no regulamento empresarial. Assim, todos os empregados admitidos no curso da vigência da norma regulamentar que assegurava a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria tiveram incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à observância da condição avençada, bastando para assegurar-lhe efetividade o implemento do requisito da aposentadoria. Não se cogita, portanto, na exigência de que o empregado já se encontrasse jubilado no momento da supressão para restar-lhe assegurado o direito de demandar o integral cumprimento do pactuado.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 208/2006-016-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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