STJ - HC 84180 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0127523-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO
LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POLICIAL
CIVIL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
DESFAVORABILIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Estando a aplicação da pena-base acima do mínimo legalmente
previsto devidamente justificada pela consideração não somente da
culpabilidade acentuada do paciente, dada a sua condição de policial
civil, mas também em razão da presença de outras circunstâncias
judiciais tidas por desfavoráveis, tornam-se descabidas maiores
digressões ou aprofundamentos quanto aos motivos utilizados para
tanto, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
2. Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda-básica, especialmente no tocante
à reprovabilidade da conduta, não há o que se falar em ilegalidade
na sentença no ponto em que fixou a sanção acima do mínimo, ou do
acórdão que, justificadamente, a manteve.
SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM DE TODO FAVORÁVEIS.
INDEFERIMENTO DA BENESSE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Encontrando-se a negativa de substituição fulcrada na presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável acoimar de
flagrantemente ilegal a decisão que entendeu não preenchidos os
requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal.
REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO MODO SEMI-ABERTO. PACIENTE
PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
QUE NÃO JUSTIFICAM A FORMA MAIS SEVERA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA DE
OFÍCIO.
1. Restam excessivas as argumentações mencionadas para justificar o
regime mais severo imposto, notadamente em se considerando a
quantidade de pena irrogada ao paciente e o fato de ser primário e
sem antecedentes criminais, sendo devida, no caso, a imposição da
forma aberta para a execução da sanção reclusiva.
2. Ordem denegada.
3. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime aberto para
o resgate da reprimenda imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 84180 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0127523-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, dosimetria, pena-base.

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