TST - ROAR - 828/2007-000-03-00


31/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO SEM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. Decisão rescindenda em que se declarou prescrito o direito de o reclamante pleitear em juízo as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Alegação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao art. 485, V, do CPC. Ausência de violação do citado dispositivo legal, uma vez que na decisão rescindenda não estava em exame a possibilidade de desconstituição da coisa julgada com fundamento na alegação de afronta a dispositivo de lei.

Tribunal TST
Processo ROAR - 828/2007-000-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos ação rescisória, dispositivo tido por violado sem pertinência com a matéria objeto, decisão rescindenda em que.

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