STJ - AgRg no REsp 1032721 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0036768-1


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "IMPOSTO SINDICAL".
COMPULSORIEDADE DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - A controvérsia a ser dirimida restringe-se a saber se existe a
possibilidade de compulsoriedade no desconto em folha de pagamento,
do denominado "imposto sindical", previsto no art. 578 e seguintes
da Consolidação das Leis do Trabalho.
II - Há legislação específica que determina a compulsoriedade da
contribuição sindical, hodiernamente denominada "imposto sindical".
III - Os arts. 578 e seguintes, da CLT, são aplicáveis a todos os
trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores
públicos, observada a unidade sindical e a falta de necessidade de
filiação, conforme assentado pela jurisprudência do Colendo Supremo
Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual
Constituição Federal.
IV - É compulsório o recolhimento do denominado "imposto sindical"
pela Administração Pública. Precedentes: RMS nº 24796/MG, Rel. Min.
JOSÉ DELGADO, DJ de 04/06/2008; REsp nº 442509/RS, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/2006; e REsp nº 612.842/RS, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJ de 11/04/2005.
V - A análise de suposta violação a dispositivo constitucional é de
competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o artigo
102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário,
sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1032721 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0036768-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, servidor público, "imposto sindical".

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