TST - ED-RR - 1232/2006-063-01-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não padecendo o acórdão embargado da omissão que lhe foi imerecidamente irrogada, desde que superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores do não-conhecimento do recurso de revista, é de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do artigo 535 do CPC. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1232/2006-063-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, não padecendo o acórdão.

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