TST - AIRR - 1561/2004-005-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . Verifica-se que o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma dos artigos 5 o , II, XXXV e LV, da Constituição Federal e 455 da CLT ou pela incidência da Súmula nº 331 do TST, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula n° 297, I, desta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Decisão com apoio na prova não afronta os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2004-005-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária prevista em norma coletiva, verifica-se que o regional.

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