STJ - REsp 889039 / AM RECURSO ESPECIAL 2006/0209044-1


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - APREENSÃO DE MERCADORIAS - MEIO DE
COERÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO SANADA
- ART. 535, II, DO CPC - OFENSA: INEXISTÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO -
NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MATÉRIA DE PROVA -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ
1. Havendo a Corte de origem sanado a contradição no julgamento dos
embargos de declaração, inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC.
2. Se as conclusões do acórdão recorrido, seja no pertinente à
validez do auto de infração lavrado, seja no tocante à ilegitimidade
ativa ad causam, baseiam-se na análise do conjunto probatório,
veda-se o reexame das questões nesta sede, por óbice na Súmula n. 7
do STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 889039 / AM RECURSO ESPECIAL 2006/0209044-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, apreensão de mercadorias.

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