TST - A-AIRR - 1823/2005-465-02-40


31/out/2008

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCR I ÇÃO AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1823/2005-465-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescr i ção ação.

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