TST - AIRR - 2516/2005-025-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A afronta ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF) apenas se verifica de forma indireta e reflexa, pois ocorre tão-somente mediante a violação de uma norma infraconstitucional, razão pela qual o processamento da revista esbarra no óbice do artigo 896, c , da CLT. O aresto trazido para confronto de teses tampouco enseja o conhecimento da revista, pois foi proferido por Órgão não previsto no artigo 896, a , da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2516/2005-025-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, adicional por tempo de serviço, integração.

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