TST - RR - 94/2006-006-07-40


31/out/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO VALIDADE DO ATO DA DISPENSA CONDICIONADA À MOTIVAÇÃO. É pacífico o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeito de execução e do disposto no Decreto-Lei nº 779/69. Conclui-se, assim, que a equiparação da empresa à Fazenda Pública deve alcançar, também, as restrições a ela impostas quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária.

Tribunal TST
Processo RR - 94/2006-006-07-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos ect empregado admitido por, é pacífico o entendimento.

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