TST - AIRR - 697/2006-222-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A decisão do Regional de atribuir à reclamada responsabilidade subsidiária pelo não-cumprimento das obrigações devidas pelo empregador está em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST, que trata da matéria. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2006-222-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, responsabilidade subsidiária, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›