STJ - RMS 24635 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0172444-6


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE AUDITOR
FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA.
INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
NORMA ESTADUAL QUE PERMITIA A DELEGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ATO NULO. RECURSO
PROVIDO.
1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento
da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, em 27.02.2008,
declarou a inconstitucionalidade do art. 312, III, alínea "a" da Lei
Estadual Goiana 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e
pelo Decreto 5.629/02, ambos locais, por meio do qual o Governador
delegou ao Secretário de Estado competência para aplicar a pena de
demissão aos servidores no âmbito da Secretaria respectiva.
2. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma possui
efeito ex tunc e erga omnes, o que torna, em princípio, ilegítimos
todos os atos do Poder Público praticados sob seu manto; os atos
administrativos praticados segundo diretrizes de lei adversa à
Constituição devem ser desfeitos, eis que o reconhecimento desse
vício jurídico, os inquina de total nulidade, em face da supremacia
dos preceitos da Carta Magna.
3. O dispositivo reconhecidamente dissonante dos preceitos
constitucionais foi atingido em sua origem, de maneira que não teve
um único momento de validade que permitisse a produção de efeitos
jurídicos.
4. Reconhecimento da nulidade do Decreto Estadual Goiano que
aplicou a pena de demissão ao ora recorrente, por ter sido emitido
por agente absolutamente incompetente.
5. Recurso provido para anular a Portaria 369/2005 - GSF, da lavra
do Secretário da Fazenda de Goiás, que demitiu o impetrante do cargo
de Auditor Fiscal da Receita Estadual II, promovendo-se sua imediata
reintegração, com o pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo
para todos os efeitos legais.

Tribunal STJ
Processo RMS 24635 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0172444-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, demissão de auditor fiscal da receita estadual, portaria do secretário da fazenda.

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