STJ - AgRg no Ag 714702 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0173004-0


28/out/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. POSSIBILIDADE. INADEQUADA COMPROVAÇÃO DISSÍDIO. SÚMULA
13/STJ. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.
I - Embora incida o Código de Defesa do Consumidor aos contratos
bancários, os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são
considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em
relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.
II - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada e
desde que haja legislação específica que a autorize.
III. Não restou devidamente comprovado o dissídio (Súmula 13/STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 714702 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0173004-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, contrato bancário.

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