TST - AIRR - 548/2001-006-17-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE EMPREGADOR. OPÇÃO PELO SIMPLES. NÃO-COMPROVAÇÃO . Em fase de execução processual, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Caberia à parte interessada diligenciar em comprovar as alegações de que indevida seria a execução de sua cota-parte nas contribuições previdenciárias, pois já quitadas pelo recolhimento do SIMPLES , não podendo o litigante transferir ao Poder Judiciário ônus que lhe competia. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2001-006-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›