TST - RR - 596/2003-255-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (LEI COMPLEMENTAR 110/2001). EMPREGADO QUE NÃO FIRMOU O TERMO DE ADESÃO EM LEI COMPLEMENTAR. EFEITOS . O fato de os reclamantes não terem firmado o termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001 não exime o ex-empregador de pagar diferenças de 40% de FGTS a título de expurgos inflacionários. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596/2003-255-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts em decorrência dos, empregado que não firmou o termo de adesão em lei.

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