TST - RR - 496577/1998


07/nov/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. MARCO INICIAL. Consoante o item I da Súmula nº 308 do TST, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista incide sobre as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não sobre as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 496577/1998
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante prescrição qüinquenal, marco inicial, consoante o item i.

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