TST - E-RR - 537875/1999


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Visa a limitação da jornada à preservação da saúde, higiene e segurança no trabalho imperativo resultante de normas de caráter cogente. Consagra a Súmula n.º 338, I, desta Corte superior entendimento no sentido de que a não-observância, pelo empregador, do ônus que lhe incumbe, de manter registros de ponto válidos, acarreta a conseqüência processual da inversão do encargo probatório. Não havendo a pré-assinalação, nos cartões de ponto, do intervalo para repouso e alimentação, e tendo em vista, ainda, a alegação deduzida na contestação, no sentido de que o obreiro gozava diariamente de uma hora ou mais de intervalo (fato impeditivo do direito do autor), cabe ao empregador a prova da sua efetiva fruição. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537875/1999
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, intervalo intrajornada, ônus da prova.

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