TST - RR - 738006/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Não há falar, portanto, em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nem em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, pois, reitere-se, o indispensável prequestionamento foi suprido em virtude da interposição dos embargos de declaração pelo interessado, não havendo prejuízo para o exame da questão nesta instância extraordinária. Dessarte, não conheço da preliminar. 2. SUCESSÃO. EMPRESAS. RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 738006/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a simples oposição de.

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