TST - AIRR e RR - 767733/2001


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do reclamante. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 131 DO CPC. SÚMULA Nº 126 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 767733/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

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