TST - AIRR - 217/2002-102-22-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE. ILEGALIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. ARESTOS INAPTOS. Não viabiliza o processamento de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, aresto que não aborda todos os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, bem como aquele oriundo do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 23 do TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. Divergência não-configurada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2002-102-22-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público concursado.

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