TST - A-AIRR - 886/2003-032-01-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARCIALMENTE ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SERVENTUÁRIO. ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A legibilidade da certidão de publicação do acórdão proferido em face dos embargos de declaração opostos é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Inclusive, para que se possa aferir a existência de assinatura do serventuário de Justiça responsável por sua expedição, requisito indispensável para validade das informações nela consignadas, consoante a inteligência do item IX da Instrução Normativa nº 16 do TST. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 886/2003-032-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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