TST - RR - 537/2005-013-20-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência material da Justiça do Trabalho é definida pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, se o Reclamante alega existir vínculo de emprego, nos termos da CLT, esta Ju s tiça Especializada é competente para aprec i ar e julgar a lide. CONTRATO NULO CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS E SALÁRIOS LIMITAÇÃO MEDIDA PROV I SÓRIA Nº 2.164-41 1. A Súmula nº 363/TST não limita a condenação ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS ao período posterior à publicação da M e dida Provisória nº 2.164-41/01. 2. De outro lado, na medida em que a referida Súmula garante o pagamento da contraprestação pactuada, quando superior ao salário mínimo, daí d e flui que os valores referentes aos depósitos do FGTS e ao saldo de sal á rios deverão ser calculados com base na referida contraprest a ção. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 537/2005-013-20-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do.

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