TST - AIRR - 1544/2005-008-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art. 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST, como óbice ao processamento do apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1544/2005-008-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, fgts.

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