STJ - AgRg no REsp 1019367 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309122-3


28/out/2008

RECURSO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA Nº
126/STJ.
1. Pode o relator, por decisão singular, com fundamento no caput
do art. 557 do CPC, negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante no respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e
infra-constitucional, mostra-se aplicável a Súmula nº 126 desta
Corte se a parte não interpuser recurso extraordinário.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1019367 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309122-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso contrário a entendimento de tribunal superior, decisão monocrática, art.

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