TST - RR - 571/2002-011-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2. RESCISÃO INDIRETA.

Tribunal TST
Processo RR - 571/2002-011-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa por embargos protelatórios, não caracterizado o intuito.

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