TST - RR - 1064/2003-003-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS . A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação da mencionada parcela não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário i n ferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem pr e juízo do próprio sustento ou da re s pectiva família. Em razão desse e n tendimento, não pode prevalecer a condenação imposta se o reclamante encontra-se representado por advogado particular. Recurso de revista prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1064/2003-003-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, a teor da súmula.

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