TST - AIRR - 304/2004-011-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRAB A LHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIR I ZANTES. SÚMULA 331, IV/TST . A Súm u la 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da e n tidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não fav o reça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o pr e ceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, e I, da CF. Esta Corte, através de reiteradas dec i sões, já firmou posicionamento de que a amplitude das verbas trab a lhistas devidas pelo tomador de serviços em razão da subsidiaried a de a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador alca n ça também a multa do art. 467, da CLT. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2004-011-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trab a lhista de entes estatais terceir i zantes.

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