TST - RR - 14547/2002-009-09-00


07/nov/2008

MASSA FALIDA. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 e 477, § 8º, DA CLT. Nos termos da Súmula 388 do TST, a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 14547/2002-009-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos massa falida, penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da, nos termos da súmula.

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