STJ - REsp 1070375 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0131100-1


28/out/2008

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA
OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. PECÚLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR
DA EDIÇÃO DA MP N.º 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO.
IMPOSSIBILIDADE, IN CASU.
1. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é
labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos
termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
2. Desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros
remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos
celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da
primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000).
3. Durante a vigência da Lei n.º 8.177/91, ou seja, até 29 de maio
de 2001, data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 109/2001,
que revogou aquele diploma legal, as entidades de previdência
privada eram equiparadas às instituições financeiras.
4. In casu, não se estende à entidade de previdência privada
recorrente a permissão de pactuação da periodicidade de
capitalização dos juros remuneratórios de que trata o art. 5.º da MP
n.º 2170-36/2001, porquanto firmado o contrato objeto da demanda em
momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 109/2001.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070375 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0131100-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil, recurso especial, conclusão do acórdão recorrido pela ocorrência de venda casada.

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