TST - E-ED-RR - 818/2004-001-20-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão turmária não padece de omissão, pois devidamente abordados os aspectos indicados pela ré. A adoção de entendimento diverso do pretendido pela parte não se identifica com a abstenção da atividade julgadora. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA COMISSÃO DE ANISTIA.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 818/2004-001-20-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, acórdão embargado publicado antes da entrada em vigor da lei, negativa de prestação jurisdicional.

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