STJ - REsp 1072583 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0148689-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA. DARF. DEVOLUÇÃO AO EMBARGANTE. OMISSÃO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA.
1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte
de origem não se pronunciou de modo efetivo sobre a tese de que,
julgado improcedente o mérito dos embargos à execução fiscal, o
valor recolhido em DARF como garantia à propositura dos embargos
deveria ser entregue à Fazenda Pública, nos termos do art. 32, § 2º,
da Lei nº 6.830/80.
2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de
ofensa ao art. 535 do CPC, com anulação do acórdão proferido no
julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos
autos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada,
restando prejudicada a análise dos demais tópicos.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072583 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0148689-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos à execução.

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