STJ - REsp 935595 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0065520-5


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.
EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em sede de ação de execução de título judicial, é possível
estender à viúva do autor, falecido no curso do processo de
conhecimento, o direito à pensão especial de ex-combatente.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935595 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0065520-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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